AREsp 2867437 - DECISAO

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Atendidos os pressupostos de admissibilidade e diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial (notadamente questões relativas à prova dos danos e equivalência entre notas fiscais e recibos), conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial para reautuação e posterior apreciação dos requisitos de admissibilidade e mérito.

Parties
Agravante: FERNANDA GUIMARAES ALVES DIAS TOLEDO; Agravante: CAIO DA CUNHA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Danos Materiais, Danos Morais, Comprovação De Prova Documental, Nota Fiscal, Recibos, Admissibilidade
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Danos Materiais Danos Morais Comprovação De Prova Documental Nota Fiscal +2 more

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Parties

FERNANDA GUIMARAES ALVES DIAS TOLEDO

Agravante

CAIO DA CUNHA TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 se recibos e faturas podem equivaler a nota fiscal para comprovação de danos materiais
  3. 3 se o boletim de ocorrência comprova a extensão dos danos

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial (notadamente questões relativas à prova dos danos e equivalência entre notas fiscais e recibos), conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial para reautuação e posterior apreciação dos requisitos de admissibilidade e mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.