AREsp 2892184 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 51, Inc. IV E §1º Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 51, Inc. IV E §1º Do CDC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se, em sede de recurso especial, é possível revisar a interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Se, em sede de recurso especial, é possível o reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face aos óbices das Súmulas nº 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento).