AREsp 2813112 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o reexame da quitação dos empréstimos consignados e da suposta cobrança indevida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados nesta Corte pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do art.105 da CF; ademais, foram majorados honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KAYQUE DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Empréstimos Consignados, Quitação De Dívida, Cobrança Indevida, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Empréstimos Consignados Quitação De Dívida +2 more

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Parties

KAYQUE DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de quitação de empréstimos consignados
  2. 2 alegação de cobrança indevida
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o reexame da quitação dos empréstimos consignados e da suposta cobrança indevida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados nesta Corte pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do art.105 da CF; ademais, foram majorados honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários sucumbenciais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.