AREsp 2845286 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela inexistência de dano moral por ausência de prova de abalo anímico além dos descontos incidentes no benefício previdenciário, aplicou entendimento consolidado do TJSC e do STJ, e qualquer alteração dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA NELI DE CARVALHO CARBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Descontos Em Benefício Previdenciário, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Descontos Em Benefício Previdenciário Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA NELI DE CARVALHO CARBONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela inexistência de dano moral por ausência de prova de abalo anímico além dos descontos incidentes no benefício previdenciário, aplicou entendimento consolidado do TJSC e do STJ, e qualquer alteração dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.