AREsp 2738474 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente alegação genérica quanto à necessidade de reexame de fatos e provas e não demonstrada distinção em relação à jurisprudência pacífica do STJ, nos termos das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ, bem como do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE ALMEIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Estelionato
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

FELIPE ALMEIDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Poder do relator de não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente alegação genérica quanto à necessidade de reexame de fatos e provas e não demonstrada distinção em relação à jurisprudência pacífica do STJ, nos termos das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ, bem como do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.