AREsp 2800358 - DECISAO

AREsp 2800358 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou o recurso especial e a alegada omissão/impossibilidade de análise dos arts. 489 e 1.022 do CPC ficou obstada pela ausência de embargos de declaração na origem, incidindo as súmulas do STF (282, 284 e 356); ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, justificando a manutenção da decisão de admissibilidade e o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: ROGERIO NAVARRO COTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reclamação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reclamação Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

ROGERIO NAVARRO COTRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento e ausência de embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou o recurso especial e a alegada omissão/impossibilidade de análise dos arts. 489 e 1.022 do CPC ficou obstada pela ausência de embargos de declaração na origem, incidindo as súmulas do STF (282, 284 e 356); ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, justificando a manutenção da decisão de admissibilidade e o desprovimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois não fixados na origem.