AREsp 2931062 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Pronunciamento Da Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 Se a omissão do acórdão quanto à data de exclusão do parcelamento configura ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, incs. I e II, parágrafo único, inc. II, do CPC/2015
2. 2 Se a adesão a parcelamento interrompe o prazo prescricional nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão dos embargos de declaração é omisso quanto à existência de erro de fato sobre a data de exclusão do parcelamento, questão indispensável à solução da controvérsia, configurando violação aos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, incs. I e II, do CPC/2015; por isso o acórdão foi anulado para que a Corte de origem se manifeste especificamente sobre tal questão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; determinado que a Corte de origem se manifeste sobre existência de erro de fato quanto à data de exclusão do parcelamento.

Orders

• Conheço do agravo em recurso especial
• Dou provimento ao recurso especial