AREsp 2973467 - DECISAO

AREsp 2973467 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive óbices relacionados à Súmula n. 83/STJ), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; assim, agravo regimental desprovido e agravo em recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGUES BATISTA DA SILVA; Agravante: DORIVAN SAMPAIO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RODRIGUES BATISTA DA SILVA

Agravante

DORIVAN SAMPAIO BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo em recurso especial
  3. 3 Questão sobre aplicação de súmulas vinculantes do STJ (Súmulas n. 7, 83 e 182) na admissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive óbices relacionados à Súmula n. 83/STJ), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; assim, agravo regimental desprovido e agravo em recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.