AREsp 2794031 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa dos pontos não decididos (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
2. 2 impedimento de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade e caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); ademais, parte das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial interposto por Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA)

Orders

• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil
• Publique-se. Intimem-se.