AREsp 2982428 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% na hipótese prevista.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% na hipótese prevista.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.