AREsp 2791073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve omissão), a alteração das conclusões sobre a culpa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o valor fixado a título de dano moral (R$100.000,00 por autor) não se mostrou manifestamente abusivo ou irrisório, não havendo fundamento jurídico para intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO URBANA GUARULHOS S.A.; Recorridos: autores (pai, mãe e irmãos da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj), Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Dano Moral, Culpa Concorrente, Quantificação Da Indenização
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj) Responsabilidade Objetiva Do Transportador Dano Moral Culpa Concorrente +1 more

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Parties

VIAÇÃO URBANA GUARULHOS S.A.

Recorrente

autores (pai, mãe e irmãos da vítima)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 determinação da culpa concorrente entre motorista do ônibus e motociclista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve omissão), a alteração das conclusões sobre a culpa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o valor fixado a título de dano moral (R$100.000,00 por autor) não se mostrou manifestamente abusivo ou irrisório, não havendo fundamento jurídico para intervenção do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por VIAÇÃO URBANA GUARULHOS S.A.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC