AREsp 2944000 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ que o agravante contraponha de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ que o agravante contraponha de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.