AREsp 2916501 - DECISAO

AREsp 2916501 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de omissão/contradição e aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF em razão de matéria de direito local), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, ICMS Adicional (fecp), Lei Estadual 4.056/02
Direito Tributário Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 280/stf ICMS Adicional (fecp) +1 more

Case Brief

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Parties

FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão não sanada pelos embargos declaratórios)
  2. 2 incidência da Súmula 280 do STF por matéria envolvida de direito local (Lei Estadual 4.056/02)
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de omissão/contradição e aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF em razão de matéria de direito local), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se