AREsp 2648375 - DECISAO

AREsp 2648375 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a deficiência na fundamentação recursal impediu aferir de que maneira o acórdão recorrido violou as normas federais indicadas; aplicou-se a Súmula n. 284 do STF às alegações relativas aos arts. 489, § 1º, VI, c/c e 927, III, do CPC, e a Súmula n. 282 do STF às alegações relativas aos arts. 85 e 86 do CPC em razão da ausência de debate no acórdão recorrido e da inexistência de embargos de declaração; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA (SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP); Agravados: autores; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Revisional De Contrato Rural, Prorrogação De Dívida Rural, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Distribuição Da Sucumbência
Processo Civil Direito Contratual Direito Agrário E Crédito Rural Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Revisional De Contrato Rural Prorrogação De Dívida Rural +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA (SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP)

Agravante

autores

Agravados

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 distribuição proporcional da sucumbência (art. 86, par. único, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a deficiência na fundamentação recursal impediu aferir de que maneira o acórdão recorrido violou as normas federais indicadas; aplicou-se a Súmula n. 284 do STF às alegações relativas aos arts. 489, § 1º, VI, c/c e 927, III, do CPC, e a Súmula n. 282 do STF às alegações relativas aos arts. 85 e 86 do CPC em razão da ausência de debate no acórdão recorrido e da inexistência de embargos de declaração; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.