AREsp 2418370 - DECISAO

AREsp 2418370 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, entendeu-se que, apesar da discussão sobre a data de intimação da defensora dativa, o agravo em recurso especial não conhece por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 7 e a falta de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC).

Parties
Agravante: INGRID BARBOSA VIEIRA; Agravante: ALAN CESAR DE VASCONCELOS; Agravante: MAICON CRISTIAN CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
reconsidero a decisão agravada e não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intimação Do Defensor Dativo, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Inadmissão Do Recurso Especial, Temporalidade (tempestividade)
Processo Civil Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Intimação Do Defensor Dativo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Parties

INGRID BARBOSA VIEIRA

Agravante

ALAN CESAR DE VASCONCELOS

Agravante

MAICON CRISTIAN CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da intimação pessoal do defensor dativo
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica das causas de inadmissão
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, entendeu-se que, apesar da discussão sobre a data de intimação da defensora dativa, o agravo em recurso especial não conhece por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 7 e a falta de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC).

Court Disposition

reconsidero a decisão agravada e não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.