AREsp 2926675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem apreciou as questões relevantes; aplicou-se o entendimento do STJ (Tem 1.188) sobre os requisitos para considerar sentença trabalhista homologatória como início de prova material; a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Início De Prova Material, Sentença Trabalhista Homologatória De Acordo, Art. 55, § 3º Lei 8.213/1991, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Início De Prova Material Sentença Trabalhista Homologatória De Acordo Art. 55, § 3º Lei 8.213/1991 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço com base em sentença trabalhista homologatória de acordo
  3. 3 Requisitos para considerar sentença trabalhista como início de prova material (art. 55, §3º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem apreciou as questões relevantes; aplicou-se o entendimento do STJ (Tem 1.188) sobre os requisitos para considerar sentença trabalhista homologatória como início de prova material; a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.