AREsp 2994026 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento referente a recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e porque o Agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), devendo-se, ademais, majorar honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Majoração De Honorários
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de resistência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento referente a recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e porque o Agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), devendo-se, ademais, majorar honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...