AREsp 2902879 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

1. 1 insuficiência de fundamentação recursal para demonstrar ofensa a lei federal (aplicação da Súmula 284/STF)
2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (Súmula 282/STF)
3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram a violação dos dispositivos federais indicados, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia, bem como por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); a alegação de violação constitucional não foi conhecida por ser matéria de competência do STF. Em caso de fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 10% observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC/2015).