AREsp 2923608 - DECISAO

AREsp 2923608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, de modo que não houve cerceamento de defesa nem decisão surpresa, e a cobrança da comissão de permanência foi considerada válida por estar expressamente pactuada e não cumulada com outros encargos, aplicando-se entendimento e súmulas do STJ.

Parties
Agravante: AMERICANPET INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.; Agravante: DISPET INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃOO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravante: POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.; Agravante: ADALBERTO SEDLACEK; Agravante: ANA PAULA SILVEIRA SEDLACEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Comissão De Permanência, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Comissão De Permanência Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa +2 more

Case Brief

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Parties

AMERICANPET INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.

Agravante

DISPET INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃOO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.

Agravante

ADALBERTO SEDLACEK

Agravante

ANA PAULA SILVEIRA SEDLACEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem em embargos de declaração
  3. 3 ilegalidade da comissão de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, de modo que não houve cerceamento de defesa nem decisão surpresa, e a cobrança da comissão de permanência foi considerada válida por estar expressamente pactuada e não cumulada com outros encargos, aplicando-se entendimento e súmulas do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.