AREsp 2886290 - DECISAO

AREsp 2886290 - DECISAO

Constatada a razoabilidade dos argumentos trazidos no agravo interno, o Relator, com fundamento no art. 259, § 6º, do Regimento Interno do STJ, reconsiderou a decisão de inadmissibilidade do recurso especial para que o agravo seja novamente apreciado, determinando, antes de nova análise, que seja aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: COMPANHIA FLORESTAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Agravo interno conhecido por juízo de retratação; reconsiderada a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; vista ao Ministério Público Federal determinada antes de nova análise.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Reconsideração
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Reconsideração

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Parties

COMPANHIA FLORESTAL DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a razoabilidade dos argumentos trazidos no agravo interno, o Relator, com fundamento no art. 259, § 6º, do Regimento Interno do STJ, reconsiderou a decisão de inadmissibilidade do recurso especial para que o agravo seja novamente apreciado, determinando, antes de nova análise, que seja aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo interno conhecido por juízo de retratação; reconsiderada a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; vista ao Ministério Público Federal determinada antes de nova análise.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 340-341 (e-STJ).
  • Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.