AREsp 2846037 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não indicou, de forma precisa, o dispositivo de lei federal violado no recurso especial e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, violando o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: TARCISIO DA SILVA LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TARCISIO DA SILVA LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não indicou, de forma precisa, o dispositivo de lei federal violado no recurso especial e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, violando o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.