AREsp 2991999 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impetrou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo da decisão que aplicou entendimento de recurso repetitivo, devendo tal capítulo ser impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, o que impede conhecimento parcial do agravo. Foi determinada também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA PAULA BENICIO RODRIGUES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANA PAULA BENICIO RODRIGUES MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impetrou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo da decisão que aplicou entendimento de recurso repetitivo, devendo tal capítulo ser impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, o que impede conhecimento parcial do agravo. Foi determinada também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.