AREsp 2666053 - DECISAO

AREsp 2666053 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão recorrida, descumprindo o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos, o que autoriza o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reabilitação Profissional
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Reabilitação Profissional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  2. 2 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 prequestionamento e omissões apontadas via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão recorrida, descumprindo o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos, o que autoriza o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.