AREsp 2964451 - DECISAO

AREsp 2964451 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada, a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a alegada sintonia do acórdão recorrido com a orientação sedimentada no STJ, de modo que não foi demonstrado o cabimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 518/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 518 do STJ
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada, a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a alegada sintonia do acórdão recorrido com a orientação sedimentada no STJ, de modo que não foi demonstrado o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).