AREsp 2851214 - DECISAO

AREsp 2851214 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de origem, que concluiu pela ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, incumbindo ao agravante, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, infirmar de forma clara e específica tais fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de origem, que concluiu pela ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, incumbindo ao agravante, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, infirmar de forma clara e específica tais fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).