AREsp 2904176 - DECISAO

AREsp 2904176 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, não afastando a incidência da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SILVANE BORGES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
não se conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SILVANE BORGES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência e afastamento da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, não afastando a incidência da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não se conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor dos patronos da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.