AREsp 2951122 - DECISAO

AREsp 2951122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, ficando assim mantida a conclusão de que o agravante participou da relação negocial e era legítimo para figurar no polo passivo.

Parties
Autor: JOSEILDE DE OLIVEIRA PAIXAO NASCIMENTO; Réu: SERGIO DOS SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Ilegitimidade Passiva, Transferência De Veículo, Responsabilidade Por Débitos De IPVA E Infrações De Trânsito, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Ilegitimidade Passiva Transferência De Veículo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSEILDE DE OLIVEIRA PAIXAO NASCIMENTO

Autor

SERGIO DOS SANTOS FREITAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de ilegitimidade passiva do primeiro adquirente
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 efeito da tradição na venda de veículo e independência da transferência junto ao órgão de trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, ficando assim mantida a conclusão de que o agravante participou da relação negocial e era legítimo para figurar no polo passivo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por Sergio dos Santos Freitas.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ).