AREsp 2827780 - DECISAO

AREsp 2827780 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo vedado rever o conjunto fático-probatório em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Suspensão Da Execução, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Tributário Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Suspensão Da Execução Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 identificação do termo inicial da suspensão do processo e da contagem da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e do REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo vedado rever o conjunto fático-probatório em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se