AREsp 2975300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente quanto ao dispositivo indicado (art. 421 do CC), incidindo a Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento do tema apontado, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a alegação de cerceamento e o pedido de reexame de juros remuneratórios demandariam reexame de fatos e provas e cotejo analítico para dissídio, hipóteses inviáveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência

Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF
2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
3 allegado cerceamento de defesa pela suposta impossibilidade de produção de prova pericial