AREsp 2821182 - DECISAO

AREsp 2821182 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, correlacionados com a Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões alegadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado 7 Da Súmula Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Enunciado 7 Da Súmula Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ (limitação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, correlacionados com a Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões alegadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC