AREsp 2888069 - DECISAO

AREsp 2888069 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao não se manifestar sobre a alegação de que o caso se enquadra na exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 (imóvel oferecido como garantia real pelo casal/entidade familiar e proveito revertido à família); por configurar negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para o exame dos embargos de declaração sobre tal questão, razão pela qual o recurso especial teve provimento parcial para esse fim.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos embargos de declaração quanto à aplicação do art. 3º, V, da Lei 8.009/90.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Bem De Família, Impenhorabilidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 3º, V, Da Lei 8.009/90
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à análise da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90
  2. 2 se o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar, teve o proveito revertido em benefício da família
  3. 3 compatibilidade da matéria com súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao não se manifestar sobre a alegação de que o caso se enquadra na exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 (imóvel oferecido como garantia real pelo casal/entidade familiar e proveito revertido à família); por configurar negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para o exame dos embargos de declaração sobre tal questão, razão pela qual o recurso especial teve provimento parcial para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos embargos de declaração quanto à aplicação do art. 3º, V, da Lei 8.009/90.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que examine os embargos de declaração, em especial quanto ao art. 3º, V, da Lei 8.009/90
  • Publique-se