AREsp 2203129 - DECISAO

AREsp 2203129 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, não demonstrou a similitude fática com acórdão paradigma nem provou o dissídio jurisprudencial, e não afastou a necessidade de reexame de matéria fático-probatória suscetível de configurar violação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAIKOM ZULMAR VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Jurisprudência Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

MAIKOM ZULMAR VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, não demonstrou a similitude fática com acórdão paradigma nem provou o dissídio jurisprudencial, e não afastou a necessidade de reexame de matéria fático-probatória suscetível de configurar violação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.