AREsp 2928006 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para justificar a responsabilidade civil; quanto aos juros de mora e à correção monetária, a decisão aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 54 e 362) sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: DVG INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Improvido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Civil Extracontratual, Súmulas Do STJ (54, 362, 83)
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Juros De Mora Correção Monetária Responsabilidade Civil Extracontratual +1 more

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Parties

DVG INDUSTRIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Improvido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação das Súmulas 54 e 362/STJ quanto a juros de mora e correção monetária
  3. 3 obstáculo da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para justificar a responsabilidade civil; quanto aos juros de mora e à correção monetária, a decisão aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 54 e 362) sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majo os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.