AREsp 2203129 - DECISAO

AREsp 2203129 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial nem expôs por que a revisão pretendida prescindiria do revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON KOCHORUBA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Restituição De Numerário Apreendido
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON KOCHORUBA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (Súmula 83 STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial nem expôs por que a revisão pretendida prescindiria do revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.