AREsp 3000690 - DECISAO

AREsp 3000690 - DECISAO

Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), o agravante violou a exigência legal e regimental de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), o agravante violou a exigência legal e regimental de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.