AREsp 2956860 - DECISAO

AREsp 2956860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de suspensão foi indeferido à luz da jurisprudência que afasta a aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento para liquidez/certeza do crédito; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou as questões e fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais, sendo o pedido de reforma dependente do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, VI, do CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de suspensão foi indeferido à luz da jurisprudência que afasta a aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento para liquidez/certeza do crédito; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou as questões e fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais, sendo o pedido de reforma dependente do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o proveito econômico.
  • Publique-se. Intimem-se.