REsp 2198161 - ACORDAO

REsp 2198161 - ACORDAO

A petição formulada como agravo em recurso especial não pode ser conhecida porque o art. 1.042 do CPC não autoriza sua interposição contra acórdão colegiado do STJ; sendo erro grosseiro, a fungibilidade recursal é inviável e, por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há interrupção de prazos, devendo ser certificado o trânsito em julgado do acórdão atacado.

Parties
Agravante: JAILTON CANOBAS SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Honorários Recursais, Tema 971/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Honorários Recursais Tema 971/stj

Case Brief

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Parties

JAILTON CANOBAS SIMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do art. 1.042 do CPC contra acórdão colegiado do STJ
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito suspensivo ou interruptivo da petição manifestamente incabível sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

A petição formulada como agravo em recurso especial não pode ser conhecida porque o art. 1.042 do CPC não autoriza sua interposição contra acórdão colegiado do STJ; sendo erro grosseiro, a fungibilidade recursal é inviável e, por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há interrupção de prazos, devendo ser certificado o trânsito em julgado do acórdão atacado.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado do acórdão de e-STJ fls. 262-263 e retorno dos autos à origem.
  • Não majorar os honorários recursais, por não se tratar de nova instância.