AREsp 2867069 - ACORDAO

AREsp 2867069 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros com base nas circunstâncias fático-probatórias e na comparação com a taxa média de mercado, sendo vedado ao STJ, na via estreita do recurso especial, reexaminar tais fatos e provas em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros contratuais com base na taxa média de mercado
  3. 3 se a redução de juros pode basear-se apenas na diferença em relação à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros com base nas circunstâncias fático-probatórias e na comparação com a taxa média de mercado, sendo vedado ao STJ, na via estreita do recurso especial, reexaminar tais fatos e provas em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.