AREsp 2813406 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula 280 do STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, em consonância...

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Parties
Agravante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 280 Do STF Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 280 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula 280 do STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.