AREsp 2969058 - DECISAO

AREsp 2969058 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de infirmar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Arts. 932 E 1022 Do Cpc/2015, Ri/stj Art. 253
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Arts. 932 E 1022 Do Cpc/2015 Ri/stj Art. 253

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exigir requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Dever do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de infirmar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se