AREsp 2938731 - DECISAO

AREsp 2938731 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não foi demonstrada urgência para a liminar possessória, aplicam-se as regras relativas a conflito coletivo (art. 565 do CPC/15) e é vedado o reexame de provas em recurso especial; além disso, o alcance do recurso contra tutela antecipada é limitado (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: IBB ADMINISTRACAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: SERTORIO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Conflito Coletivo, Liminar, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Conflito Coletivo Liminar Tutela Antecipada Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade +1 more

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Parties

IBB ADMINISTRACAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

SERTORIO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não foi demonstrada urgência para a liminar possessória, aplicam-se as regras relativas a conflito coletivo (art. 565 do CPC/15) e é vedado o reexame de provas em recurso especial; além disso, o alcance do recurso contra tutela antecipada é limitado (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.