REsp 2230610 - DECISAO

REsp 2230610 - DECISAO

Parties
Agravante: BECKHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.; Agravante: CLOVIS BATISTA BECHKAUSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Ação Revisional, Cédula De Crédito Comercial, Inversão Do Ônus Da Prova, Mora Contratual, Capitalização De Juros, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Ação Revisional Cédula De Crédito Comercial +4 more

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Parties

BECKHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.

Agravante

CLOVIS BATISTA BECHKAUSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC (omissão/omissão apontada nos embargos de declaração)
  2. 2 contrariedade aos arts. 394 e 396 do Código Civil (descaracterização da mora)
  3. 3 contrariedade aos arts. 85, §2º, e 86 do CPC (redistribuição de honorários)

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.