AREsp 2358370 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e plena os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; não demonstrou deficiência concreta na fundamentação que afastasse a incidência da Súmula 284 do STF, nem demonstrou que a questão poderia ser decidida sem reexame do acervo fático-probatório, o que impõe a aplicação da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: MASSA FALIDA - C ANDRADE COMERCIO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, §1º, VI Cpc/2015, Art. 942, §3º, II Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Reexame Do Acervo Fático Probatório

Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA - C ANDRADE COMERCIO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 violação ao princípio da dialeticidade
2 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
3 aplicação da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame fático-probatório