AREsp 2959688 - DECISAO

AREsp 2959688 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 211/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, descumprindo o ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Competência do agravante para infirmar especificamente os fundamentos da decisão conforme CPC/2015 e RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 211/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, descumprindo o ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.