AREsp 2911723 - DECISAO

AREsp 2911723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prova documental constante dos autos era suficiente para o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC; a produção de prova testemunhal foi considerada inútil diante do conjunto probatório, incluindo a verificação de endosso em branco nas cártulas, e a insurgência do recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado, atraindo aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO DA SILVA; Apelada/beneficiária: Estilo Moderno Conf. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355, I, Cpc), Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Endosso Em Branco, Súmula 531/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Agravo Em Recurso Especial Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355, I, Cpc) Produção De Provas Cerceamento De Defesa Endosso Em Branco +3 more

Case Brief

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Parties

SERGIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Estilo Moderno Conf. Ltda.

Apelada/beneficiária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de produção de prova testemunhal e dilação probatória
  3. 3 ocorrência ou não de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prova documental constante dos autos era suficiente para o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC; a produção de prova testemunhal foi considerada inútil diante do conjunto probatório, incluindo a verificação de endosso em branco nas cártulas, e a insurgência do recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado, atraindo aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.
  • Publique-se.