AREsp 2999940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou omissão relevante; o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões essenciais, aplicando corretamente o direito ao determinar o enquadramento inicial na primeira referência da nova classe conforme a legislação estadual e a atualização pela taxa Selic conforme EC 113/2021, não havendo motivo para anular o acórdão ou admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: Jualina Maria Pacheco da Silva; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reclassificação Funcional, Liquidação De Sentença, Atualização Pela Taxa Selic, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Coisa Julgada Reclassificação Funcional Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

Jualina Maria Pacheco da Silva

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunta omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 correção do enquadramento inicial (referência 19 da Classe IV)
  3. 3 suposto excesso nos cálculos de valores retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou omissão relevante; o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões essenciais, aplicando corretamente o direito ao determinar o enquadramento inicial na primeira referência da nova classe conforme a legislação estadual e a atualização pela taxa Selic conforme EC 113/2021, não havendo motivo para anular o acórdão ou admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial