AREsp 2697039 - DECISAO

AREsp 2697039 - DECISAO

Dado que o agravo em recurso especial principal não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, aplica-se art. 997, § 2º, III, do CPC, tornando prejudicado o recurso especial adesivo; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e não conhecer o agravo em recurso especial adesivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e não conhecer o agravo em recurso especial adesivo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Prejudicialidade Do Recurso Adesivo, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Adesivo Prejudicialidade Do Recurso Adesivo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

contribuinte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial principal cumpriu os pressupostos de admissibilidade exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 se o agravo em recurso especial adesivo deve ser julgado quando o recurso especial principal não foi conhecido

Ratio Decidendi

Dado que o agravo em recurso especial principal não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, aplica-se art. 997, § 2º, III, do CPC, tornando prejudicado o recurso especial adesivo; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e não conhecer o agravo em recurso especial adesivo.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e não conhecer o agravo em recurso especial adesivo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 16829-16831