AREsp 2940992 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de não admissão
3. 3 ônus do recorrente de demonstrar inconformismo de forma dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais se apoiaram na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).