AREsp 2947845 - ACORDAO

AREsp 2947845 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modulação do julgado recorrido exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem constatou a abusividade da taxa de juros com base na discrepância em relação à taxa média de mercado e considerou desnecessária a perícia contábil, questões não passíveis de reanálise nesta Corte em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modulação do julgado recorrido exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem constatou a abusividade da taxa de juros com base na discrepância em relação à taxa média de mercado e considerou desnecessária a perícia contábil, questões não passíveis de reanálise nesta Corte em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários para R$1.700,00 em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.