AREsp 2877826 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial Contábil, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil quanto à autonomia da vontade contratual
  2. 2 Possibilidade de utilização da taxa média do mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir abusividade da taxa de juros